A citação e referenciação de atos normativos e decisões judiciais (como Constituição Federal, Leis Ordinárias, Decretos e Acórdãos do STF ou STJ) obedece à seção 7.8 da ABNT NBR 6023:2018. No ambiente acadêmico jurídico e das ciências sociais, erros de entrada por autoridade ou confusão entre data de promulgação e data de publicação no Diário Oficial são penalizados severamente em bancas de monografia e TCC.
A autoria de qualquer lei, decreto ou constituição é sempre a jurisdição geográfica correspondente em letras maiúsculas (ex:
BRASIL., SÃO PAULO (Estado)., CURITIBA (Município).), e nunca o nome do presidente, governador ou prefeito que assinou o ato!
1. Como Referenciar a Constituição Federal de 1988
Para a Constituição da República Federativa do Brasil, a entrada é sempre pelo país, seguida do título da constituição e dos dados de publicação oficial:
Chamada no corpo do texto: Segundo o Brasil (1988)... ou no final da frase: ...garantido pelo princípio da ampla defesa (Brasil, 1988).
2. Leis Federais, Leis Complementares e Decretos
A fórmula padrão para atos do Poder Legislativo e Executivo segue:
Exemplo Prático (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD):
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 157, p. 59-64, 15 ago. 2018.
3. Decisões Judiciais e Jurisprudência (STF, STJ, TJs)
Decisões colegiadas de tribunais superiores incluem acórdãos, súmulas e resoluções. Devem identificar a jurisdição, tribunal, número do processo, ementa oficial, relator e data do julgamento:
4. Tabela Síntese: Chamada no Texto vs Lista de Referências
| Tipo de Norma | Chamada no Texto (NBR 10520) | Entrada na Lista Final (NBR 6023) |
|---|---|---|
| Constituição Federal | (Brasil, 1988) | BRASIL. [Constituição (1988)]... |
| Lei Federal / Código | (Brasil, 2018) ou Lei nº 13.709 (Brasil, 2018) | BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto... |
| Lei Estadual / Decreto | (São Paulo, 2021) | SÃO PAULO (Estado). Decreto nº... |
| Acórdão do STF | (Brasil, 2015) | BRASIL. Supremo Tribunal Federal... |
5. Como Auditar Documentos Jurídicos Automaticamente
Para garantir que todas as suas referências jurídicas contenham ementa, órgão julgador e dados de publicação sem pontuações trocadas, submeta o seu trabalho ao Estúdio de Auditoria do CitePure. A plataforma audita o alinhamento e a conformidade formal em segundos.