ABNT NBR 6023:2018 • DIREITO & METODOLOGIA • ATOS NORMATIVOS

Como Citar Leis, Decretos e Jurisprudência nas Normas ABNT NBR 6023

Publicado pela Equipe Editorial CitePure Brasil • Manual de Atos Oficiais

A citação e referenciação de atos normativos e decisões judiciais (como Constituição Federal, Leis Ordinárias, Decretos e Acórdãos do STF ou STJ) obedece à seção 7.8 da ABNT NBR 6023:2018. No ambiente acadêmico jurídico e das ciências sociais, erros de entrada por autoridade ou confusão entre data de promulgação e data de publicação no Diário Oficial são penalizados severamente em bancas de monografia e TCC.

Princípio Geral de Jurisdição:
A autoria de qualquer lei, decreto ou constituição é sempre a jurisdição geográfica correspondente em letras maiúsculas (ex: BRASIL., SÃO PAULO (Estado)., CURITIBA (Município).), e nunca o nome do presidente, governador ou prefeito que assinou o ato!

1. Como Referenciar a Constituição Federal de 1988

Para a Constituição da República Federativa do Brasil, a entrada é sempre pelo país, seguida do título da constituição e dos dados de publicação oficial:

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2026]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 15 nov. 2026.

Chamada no corpo do texto: Segundo o Brasil (1988)... ou no final da frase: ...garantido pelo princípio da ampla defesa (Brasil, 1988).

2. Leis Federais, Leis Complementares e Decretos

A fórmula padrão para atos do Poder Legislativo e Executivo segue:

JURISDIÇÃO. Tipo de ato número, data completa de promulgação. Ementa (resumo oficial da lei). Nome da Publicação Oficial (Diário Oficial da União), Local, data de publicação, seção e páginas.

Exemplo Prático (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD):

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 155, n. 157, p. 59-64, 15 ago. 2018.

3. Decisões Judiciais e Jurisprudência (STF, STJ, TJs)

Decisões colegiadas de tribunais superiores incluem acórdãos, súmulas e resoluções. Devem identificar a jurisdição, tribunal, número do processo, ementa oficial, relator e data do julgamento:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.815. Biografias não autorizadas. Liberdade de expressão e informação. Relatora: Min. Cármen Lúcia, 10 de junho de 2015. Diário da Justiça Eletrônico: DJe-018, Brasília, DF, 2 fev. 2016.

4. Tabela Síntese: Chamada no Texto vs Lista de Referências

Tipo de Norma Chamada no Texto (NBR 10520) Entrada na Lista Final (NBR 6023)
Constituição Federal (Brasil, 1988) BRASIL. [Constituição (1988)]...
Lei Federal / Código (Brasil, 2018) ou Lei nº 13.709 (Brasil, 2018) BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto...
Lei Estadual / Decreto (São Paulo, 2021) SÃO PAULO (Estado). Decreto nº...
Acórdão do STF (Brasil, 2015) BRASIL. Supremo Tribunal Federal...

5. Como Auditar Documentos Jurídicos Automaticamente

Para garantir que todas as suas referências jurídicas contenham ementa, órgão julgador e dados de publicação sem pontuações trocadas, submeta o seu trabalho ao Estúdio de Auditoria do CitePure. A plataforma audita o alinhamento e a conformidade formal em segundos.